O Ato Declaratório Executivo Corec nº 1/2016 - DOU 1 de 29.02.2016, aprovou a versão 6.4 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 6.4), de livre reprodução, o qual estará disponível para download no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet (www.receita.fazenda.gov.br), devendo ser utilizada a partir do dia 1º.03.2016.
O aplicativo está atualizado com a versão 79 de suas tabelas e que será possível restaurar cópias de segurança de documentos gerados nas versões 6.0, 6.1, 6.1a, 6.2, 6.2a e 6.3 do referido programa.
Nota LegisWeb: A RFB informa que não serão recepcionados documentos de versão anterior à 6.4 do programa após as 23h59min (horário de Brasília) do dia 29.02.2016.
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