O Ministério Público do Trabalho (MPT) apresentou parecer contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2011 que prevê a redução da idade mínima de admissão ao trabalho para 14 anos. Em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, essa e outras três PECs similares podem ser levadas, em breve, a votação, o que preocupa o MPT. O documento foi encaminhado pelo procurador Rafael Marques, no último dia 14.
De acordo com o parecer, “a PEC não pode prosperar pois viola clausula pétrea, atinge a cláusula de vedação do retrocesso e ofende a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil”.
Para o coordenador regional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes (Coordinfância) em Pernambuco, o procurador do Trabalho Leonardo Osório Mendonça, a redução é absurda. “Estamos falando do que vamos reservar para nossos jovens: educação de qualidade ou trabalho indecente – que é o normalmente ofertado para crianças e adolescentes. Em tempos em que se discute e tenta-se implementar educação de qualidade e profissionalização, a proposta representa um retrocesso perigosíssimo e inaceitável”, disse.
Para os procuradores, permitir que as propostas venham a se tornar emendas constitucionais significa subverter todo o sistema de proteção de direitos fundamentais. De acordo com a constituição federal, só é permitido começar a trabalhar a partir dos 16 anos, exceto nos casos de trabalho noturno, perigoso, insalubre ou penoso ou das piores formas de trabalho, nos quais a idade mínima é de 18 anos. A Constituição admite, também, o trabalho a partir dos 14 anos, mas somente na condição de aprendiz.
Fonte: Ministério Público do Trabalho, 23.07.2015
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