Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 21/2015 - DOU 30.07.2015 em face da instituição de novas regras para a tributação de bebidas frias, por força do disposto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097/2015, a norma em referência adequou a nomenclatura dos códigos de receita utilizados desde 1º.05.2015, no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), anteriormente previstos no Anexo Único doAto Declaratório Executivo Codac nº 70/2008, conforme segue:
Item
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Código de Receita
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Especificação da Receita
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1
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0679
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PIS - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas
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2
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0691
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PIS - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas
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3
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0724
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PIS - Importação - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas
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4
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0753
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PIS - Importação - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas
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5
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0760
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Cofins - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas
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6
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0776
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Cofins - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas
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7
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0782
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Cofins - Importação - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas
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8
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0809
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Cofins - Importação - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas
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9
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0821
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IPI - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas
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10
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0838
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IPI - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas
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11
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0850
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IPI - Vinculado Importação - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas
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12
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0867
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IPI - Vinculado Importação - Tributação de Bebidas Frias - Demais
Bebidas
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Fonte: IR-Consultoria
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