Duas correntes se digladiam em torno da reforma trabalhista. De um lado integrantes da Justiça do Trabalho e centrais sindicais, contrários a quaisquer alterações. Do outro, os adeptos da modernização, preocupados com o crescente desemprego de Norte a Sul do País.
Recente manifesto divulgado por 19 ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) expressa a rejeição contra algo que denominam “desconstrução do Direito do Trabalho”. A ideia seria perversa sob os aspectos econômicos, sociais, previdenciários, políticos, entre outros. O documento faz a defesa da Justiça do Trabalho, cujo papel “ganha relevância nos momentos de crise em que a efetivação dos direitos de caráter alimentar é premente e inadiável”.
Interessante notar que a ideia perversa até hoje não se fez conhecer. Além de projeto de lei que trata da terceirização, e se encontra no Senado Federal, nenhuma outra proposta objetiva se encontra em discussão.
Com mais de 73 anos de vida já era tempo de a legislação, cujo centro de gravidade é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ter sido revista e atualizada. O documento do TST confessa “que o Brasil de hoje é bem diferente da época da criação da Justiça do Trabalho, o que é verdade. Temos grandes indústrias, instituições financeiras de porte internacional e tecnologias avançadas que modernizam as relações de trabalho na cidade e no campo, além de liberdade de contratação, o que leva a questionamentos sobre o rigor na proteção ao trabalho”.
Neste aspecto está correto O mundo passa por transformações incessantes. Países subdesenvolvidos revelam ter evoluído mais e melhor do que o Brasil. O sistema econômico internacional, caracterizado pela rápida evolução tecnológica e crescente globalização, repudia políticas protecionistas que defendam empresas ineficientes e preservem a baixa produtividade.
Doze milhões de desempregados deveriam atrair o interesse dos inimigos da reforma e levá-los a investigar os motivos da crise que afeta o mercado interno, reduz o consumo, desindustrializa e elimina postos de trabalho. Retomar o crescimento econômico e gerar empregos é urgente, mas exige muito dinheiro e ambiente caracterizado pela segurança jurídica.
Ignorar milhões de conflitos individuais e coletivos que permeiam as relações de trabalho, ou considerá-los fatos positivos, indica aversão à realidade. O capital é raro e precioso, porém móvel e covarde. Há alguns anos o Brasil deixou de ser território atraente aos investidores, em virtude de amplo conjunto de incertezas, entre as quais avultam as questões trabalhistas.
Basta olhar para o número de ações trabalhistas, ou observar o volume de pagamentos feitos a reclamantes nas Varas do Trabalho. São dados facilmente localizados no Relatório Anual do Tribunal Superior do Trabalho
O documento do Tribunal Superior do Trabalho passa ao largo de questões concretas, tais como a insegurança jurídica que desestimula investidores. Outra questão é a ficção legal de que todo empregado é um incapaz.
Há ainda a estrutura sindical sobrevivente da Carta Constitucional de 10 de novembro de 1937, sob a qual foi elaborada a Consolidação das Leis do Trabalho.
Modernizar a legislação trabalhista é inadiável. Compete ao presidente Michel Temer (PMDB) assumir a iniciativa.
(*) Almir Pazzianotto Pinto é advogado, ex-ministro do Trabalho e ex-presidente do TST.
Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços, Almir Pazzianotto Pinto, 29.06.2016
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