O Ato do Congresso Nacional nº 29/2015 prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 680/2015 que institui o Programa de Proteção ao Emprego – PPE.
O Ato do Congresso Nacional nº 29, de 25/08/2015 foi publicado no DOU em 26/08/2015.
Fonte: LegisWeb - Trabalho e Previdência Social
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