Depois de mais de dois anos da aprovação da PEC das domésticas, o plenário do Senado deve finalizar nesta terça-feira a votação do projeto que regulamenta os direitos da categoria. O texto, se aprovado, representará uma derrota para o governo, que tentou na Câmara dos Deputados manter a contribuição previdenciária dos patrões em 12% para evitar perdas na arrecadação.
O novo relatório, da senadora Ana Amélia (PP-RS), recupera a proposta aprovada pela Senado em 2013, que reduz para 8% o recolhimento da contribuição patronal para o INSS. A redução da alíquota foi sugerida pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) como forma de compensar os empregadores pelo aumento do custo com trabalhadores domésticos. Se for aprovada, a proposta seguirá para a sanção presidencial.
Entre as alterações está a validade do banco de horas, de três meses para livre compensação de horas extras com folga. A proposta anterior, aprovada pelo Senado, fixou o prazo em um ano, mas obrigava o pagamento ainda no mês das primeiras 40 horas extras. Só o excedente poderia ser compensado.
Regras entram em vigor 120 dias após sanção
Caso seja aprovado o relatório de Ana Amélia, além da alíquota de 8% para o FGTS, o empregador terá que recolher mais 3,2%, a título de antecipação da multa de 40% das demissões sem justa causa e percentual de 0,8% de seguro de acidente de trabalho. A proposta que veio da Câmara este ano mantinha a multa no ato da demissão. Também não previa cobrança de seguro.
A senadora manteve a possibilidade de deduzir o gasto com empregado doméstico na declaração do Imposto de Renda até 2019 (ano-base 2018). O texto aprovado pela Câmara acabava com a isenção.
As novas regras entrarão em vigor dentro de 120 dias, a partir da sanção da lei, e vão assegurar aos domésticos direitos como seguro-desemprego, salário-família, FGTS, adicional noturno (de 20%) e banco de horas. Será facultado entre as partes acertar o horário de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas de descanso.
Outra novidade é o parcelamento das dívidas antigas dos patrões e a criação do Supersimples doméstico (que vai simplificar o recolhimento de impostos e contribuições).
Fonte: O Globo, por Geralda Doca, 05.05.2015
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