27 mai 2015 - Contabilidade / Societário
A Lei nº 13.127/2015 - DOU 1 de 27.05.2015, altera a Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para eximir as entidades de autogestão constituídas sob a forma de fundação, de sindicato ou de associação da obrigação de constituir pessoa jurídica independente, especificamente para operar planos privados de assistência à saúde.
Fonte: IR-Consultoria
Nenhum comentário:
Postar um comentário