Através da Portaria nº 854/2015 o Ministério do Trabalho – MTE aprova as normas para a organização e tramitação dos processos de multas administrativas e de Notificação de Débito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e/ou Contribuição Social.
A Portaria MTE nº 854, de 25/06/2015, foi publicada no DOU em 26/06/2015.
Fonte: LegisWeb - Trabalho e Previdência Social
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