A Medida Provisória nº 664/2014, foi convertida na Lei nº 13.135/2015. A Lei nº 13.135/2015 promove alterações na Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os benefícios previdenciários.
A Lei nº 13.135, de 17/06/2015, foi publicada no DOU em 18/06/2015.
Fonte: LegisWeb - Trabalho e Previdência Social
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