Solução de Consulta 4ª Região Fiscal Nº 4029 DE 19/09/2016 - Publicado no DO em 21 set 2016

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS INCONDICIONAIS.

Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos; esses descontos não se incluem na receita bruta da pessoa jurídica vendedora e, do ponto de vista da pessoa jurídica adquirente dos bens ou serviços, constituem redutor do custo de aquisição, não configurando receita.

VINCULAÇÃO À Solução de Consulta Cosit n° 34, de 21 de novembro de 2013.

Dispositivos Legais: Lei n° 8.981, de 1995, art. 31; Lei n° 12.973, de 2014; Decreto n° 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto sobre a Renda), arts. 373 e 374; Instrução Normativa SRF n° 51, de 1978, item 4.2; IN RFB n° 1.515, de 2014.

FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS

Chefe