SIT regula a atividade de análise e de encerramento de processos de auto de infração trabalhista

Através da Instrução Normativa nº 125/2016 a Secretaria de Inspeção do Trabalho regula a atividade de análise e de encerramento de processos de auto de infração trabalhista e de notificação de débito do FGTS e da Contribuição Social.

A Instrução Normativa SIT nº 125, de 21/07/2016 foi publicada no DOU em 22/07/2016.

Fonte: LegisWeb