quinta-feira, 23 de março de 2017

CÓDIGO CIVIL_LEI No. 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.


 EXCELENTE para ADVOGADOS e ACADÊMICOS de DIREITO

(Índice com indicação dos artigos)

 P A R T E G E R A L


TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS

CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE  Artigos 1 a 10
CAPÍTULO II DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE  Artigos 11 a 21

Seção I Da Curadoria dos Bens do Ausente Artigos 22 a 25
Seção II Da Sucessão Provisória Artigos 26 a 36
Seção III Da Sucessão Definitiva Artigos 37 a 39


TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigos 40 a 52
CAPÍTULO II DAS ASSOCIAÇÕES Artigos 53 a 61

TÍTULO III Do Domicílio Artigos 70 a 78


LIVRO II DOS BENS

TÍTULO ÚNICO DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS


Seção I Dos Bens Imóveis Artigos 79 a 81
Seção II Dos Bens Móveis Artigos 82 a 84
Seção III Dos Bens Fungíveis e Consumíveis Artigos 85 a 86
Seção IV Dos Bens Divisíveis Artigos 87 a 88
Seção V Dos Bens Singulares e Coletivos Artigos 89 a 91

CAPÍTULO II DOS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS Artigos 92 a 97

LIVRO III DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO I DO NEGÓCIO JURÍDICO

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigos 104 a 114
CAPÍTULO II DA REPRESENTAÇÃO Artigos 115 a 120
CAPÍTULO III DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO Artigos 121 a 137

Seção I Do Erro ou Ignorância Artigos 138 a 144
Seção II Do Dolo Artigos 145 a 150
Seção III Da Coação Artigos 151 a 155
Seção IV Do Estado de Perigo Artigo 156
Seção V Da Lesão Artigo 157
Seção VI Da Fraude Contra Credores Artigos 158 a 165


TÍTULO II DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS Artigo 185
TÍTULO III DOS ATOS ILÍCITOS Artigos 186 a 188
TÍTULO IV DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA

GRUPO: DEPARTAMENTO DE PESSOAL

Seção I Disposições Gerais Artigos 189 a 196
Seção II Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição Artigos 197 a 201
Seção III Das Causas que Interrompem a Prescrição Artigos 202 a 204
Seção IV Dos Prazos da Prescrição Artigos 205 a 206

CAPÍTULO II DA DECADÊNCIA Artigos 207 a 211

TÍTULO V DA PROVA  Artigos 212 a 232

P A R T E    E S P E C I A L

LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES


Seção I Das Obrigações de Dar Coisa Certa  Artigos 233 a 242
Seção II Das Obrigações de Dar Coisa Incerta  Artigos 243 a 246

CAPÍTULO II DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER  Artigos 247 a 249
CAPÍTULO III DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER  Artigos 250 a 251
CAPÍTULO IV DAS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS  Artigos 252 a 256
CAPÍTULO V DAS OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS  Artigos 257 a 263
CAPÍTULO VI DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS

Seção I Disposições Gerais  Artigos 264 a 266
Seção II Da Solidariedade Ativa  Artigos 267 a 274
Seção III Da Solidariedade Passiva  Artigos 275 a 285
TÍTULO II DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO I DA CESSÃO DE CRÉDITO  Artigos 286 a 298

TÍTULO III DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES


Seção I De Quem Deve Pagar  Artigos 304 a 307
Seção II Daqueles a Quem se Deve Pagar Artigos 308 a 312
Seção III Do Objeto do Pagamento e Sua Prova Artigos 313 a 326
Seção IV Do Lugar do Pagamento  Artigos 327 a 330
Seção V Do Tempo do Pagamento Artigos 331 a 333
CAPÍTULO II DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO Artigos 334 a 345
CAPÍTULO III DO PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO Artigos 346 a 351
CAPÍTULO IV DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO Artigos 352 a 355
CAPÍTULO V DA DAÇÃO EM PAGAMENTO Artigos 356 a 359
CAPÍTULO VI DA NOVAÇÃO Artigos 360 a 367
CAPÍTULO VII DA COMPENSAÇÃO Artigos 368 a 380
CAPÍTULO VIII DA CONFUSÃO Artigos 381 a 384
TÍTULO IV DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigos 389 a 393
CAPÍTULO II DA MORA Artigos 394 a 401
CAPÍTULO III DAS PERDAS E DANOS Artigos 402 a 405
CAPÍTULO IV DOS JUROS LEGAIS Artigos 406 a 407
CAPÍTULO V DA CLÁUSULA PENAL Artigos 408 a 416

TÍTULO V DOS CONTRATOS EM GERAL

Seção I Preliminares Artigos 421 a 426
Seção II Da Formação dos Contratos Artigos 427 a 435
Seção III Da Estipulação em Favor de Terceiro Artigos 436 a 438
Seção IV Da Promessa de Fato de Terceiro Artigos 439 a 440
Seção V Dos Vícios Redibitórios Artigos 441 a 446
Seção VI Da Evicção Artigos 447 a 457
Seção VII Dos Contratos Aleatórios Artigos 458 a 461
Seção VIII Do Contrato Preliminar Artigos 462 a 466
Seção IX Do Contrato com Pessoa a Declarar Artigos 467 a 471


Seção I Do Distrato Artigos 472 a 473
Seção II Da Cláusula Resolutiva Artigos 474 a 475
Seção III Da Exceção de Contrato não Cumprido Artigos 476 a 477
Seção IV Da Resolução por Onerosidade Excessiva Artigos 478 a 480

TÍTULO VI DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO


Seção I Disposições Gerais Artigos 481 a 504
Seção II Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda
Subseção I Da Retrovenda Artigos 505 a 508
Subseção II Da Venda a Contento e da Sujeita a Prova
Subseção III Da Preempção ou Preferência
Subseção IV Da Venda com Reserva de Domínio
Subseção V Da Venda Sobre Documentos

CAPÍTULO II DA TROCA OU PERMUTA
CAPÍTULO III DO CONTRATO ESTIMATÓRIO

Seção I Disposições Gerais
Seção II Da Revogação da Doação

CAPÍTULO V DA LOCAÇÃO DE COISAS

Seção I Do Comodato
Seção II Do Mútuo

CAPÍTULO VII DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
CAPÍTULO VIII DA EMPREITADA

Seção I Do Depósito Voluntário
Seção II Do Depósito Necessário


Seção I Disposições Gerais
Seção II Das Obrigações do Mandatário
Seção III Das Obrigações do Mandante
Seção IV Da Extinção do Mandato
Seção V Do Mandato Judicial

CAPÍTULO XI DA COMISSÃO
CAPÍTULO XII DA AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO
CAPÍTULO XIII DA CORRETAGEM

Seção I Disposições Gerais
Seção II Do Transporte de Pessoas
Seção III Do Transporte de Coisas

Seção I Disposições Gerais
Seção II Do Seguro de Dano
Seção III Do Seguro de Pessoa
CAPÍTULO XVI DA CONSTITUIÇÃO DE RENDA
CAPÍTULO XVII DO JOGO E DA APOSTA

Seção I Disposições Gerais
Seção II Dos Efeitos da Fiança
Seção III Da Extinção da Fiança

CAPÍTULO XIX DA TRANSAÇÃO

TÍTULO VII DOS ATOS UNILATERAIS

CAPÍTULO I DA PROMESSA DE RECOMPENSA
CAPÍTULO II DA GESTÃO DE NEGÓCIOS
CAPÍTULO III DO PAGAMENTO INDEVIDO

TÍTULO VIII DOS TÍTULOS DE CRÉDITO

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II DO TÍTULO AO PORTADOR
CAPÍTULO III DO TÍTULO À ORDEM

TÍTULO IX DA RESPONSABILIDADE CIVIL
CAPÍTULO I DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR

TÍTULO X DAS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS
LIVRO II DO DIREITO DE EMPRESA
TÍTULO I DO EMPRESÁRIO
CAPÍTULO I DA CARACTERIZAÇÃO E DA INSCRIÇÃO

TÍTULO II DA SOCIEDADE

SUBTÍTULO I DA SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA
CAPÍTULO I DA SOCIEDADE EM COMUM

SUBTÍTULO II DA SOCIEDADE PERSONIFICADA

Seção I Do Contrato Social
Seção II Dos Direitos e Obrigações dos Sócios
Seção III Da Administração
Seção IV Das Relações com Terceiros
Seção V Da Resolução da Sociedade em Relação a um Sócio
Seção VI Da Dissolução
CAPÍTULO II DA SOCIEDADE EM NOME COLETIVO
CAPÍTULO III DA SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES

Seção I Disposições Preliminares
Seção II Das Quotas
Seção III Da Administração
Seção IV Do Conselho Fiscal
Seção V Das Deliberações dos Sócios
Seção VI Do Aumento e da Redução do Capital
Seção VII Da Resolução da Sociedade em Relação a Sócios Minoritários
Seção VIII Da Dissolução

Seção Única Da Caracterização
CAPÍTULO VI DA SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES
CAPÍTULO VII DA SOCIEDADE COOPERATIVA
CAPÍTULO VIII DAS SOCIEDADES COLIGADAS
CAPÍTULO IX DA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE
CAPÍTULO X DA TRANSFORMAÇÃO, DA INCORPORAÇÃO, DA FUSÃO E DA CISÃO DAS SOCIEDADES

Seção I Disposições Gerais
Seção II Da Sociedade Nacional
Seção III Da Sociedade Estrangeira
TÍTULO III DO ESTABELECIMENTO

TÍTULO IV DOS INSTITUTOS COMPLEMENTARES
CAPÍTULO I DO REGISTRO
CAPÍTULO II DO NOME EMPRESARIAL

Seção I Disposições Gerais
Seção II Do Gerente
Seção III Do Contabilista e outros Auxiliares

LIVRO III DO DIREITO DAS COISAS
TÍTULO I DA POSSE
CAPÍTULO I DA POSSE E SUA CLASSIFICAÇÃO
CAPÍTULO II DA AQUISIÇÃO DA POSSE
CAPÍTULO III DOS EFEITOS DA POSSE
CAPÍTULO IV DA PERDA DA POSSE
TÍTULO II DOS DIREITOS REAIS

TÍTULO III DA PROPRIEDADE

Seção I Disposições Preliminares
Seção II Da Descoberta

Seção I Da Usucapião
Seção II Da Aquisição pelo Registro do Título
Seção III Da Aquisição por Acessão
Subseção I Das Ilhas
Subseção II Da Aluvião
Subseção III Da Avulsão
Subseção IV Do Álveo Abandonado
Subseção V Das Construções e Plantações

Seção I Da Usucapião
Seção II Da Ocupação
>Seção III Do Achado do Tesouro
Seção IV Da Tradição
Seção V Da Especificação
Seção VI Da Confusão, da Comissão e da Adjunção
CAPÍTULO IV DA PERDA DA PROPRIEDADE

Seção I Do Uso Anormal da Propriedade
Seção II Das Árvores Limítrofes
Seção III Da Passagem Forçada
Seção IV Da Passagem de Cabos e Tubulações
Seção V Das Águas
Seção VI Dos Limites entre Prédios e do Direito de Tapagem
Seção VII Do Direito de Construir

Seção I Do Condomínio Voluntário
Subseção I Dos Direitos e Deveres dos Condôminos
Subseção II Da Administração do Condomínio
Seção II Do Condomínio Necessário

Seção I Disposições Gerais
Seção II Da Administração do Condomínio
Seção III Da Extinção do Condomínio
CAPÍTULO VIII DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL

TÍTULO IV DA SUPERFÍCIE
TÍTULO V DAS SERVIDÕES
CAPÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO DAS SERVIDÕES
CAPÍTULO II DO EXERCÍCIO DAS SERVIDÕES

TÍTULO VI DO USUFRUTO
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II DOS DIREITOS DO USUFRUTUÁRIO
CAPÍTULO III DOS DEVERES DO USUFRUTUÁRIO

TÍTULO VII DO USO
TÍTULO VIII DA HABITAÇÃO
TÍTULO IX DO DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR
TÍTULO X DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I Da Constituição do Penhor
Seção II Dos Direitos do Credor Pignoratício
Seção III Das Obrigações do Credor Pignoratício
Seção IV Da Extinção do Penhor
Seção V Do Penhor Rural
Subseção I Disposições Gerais
Subseção II Do Penhor Agrícola
Subseção III Do Penhor Pecuário
Seção VI Do Penhor Industrial e Mercantil
Seção VII Do Penhor de Direitos e Títulos de Crédito
Seção VIII Do Penhor de Veículos
Seção IX Do Penhor Legal

Seção I Disposições Gerais
Seção II Da Hipoteca Legal
Seção III Do Registro da Hipoteca
Seção IV Da Extinção da Hipoteca
Seção V Da Hipoteca de Vias Férreas

LIVRO IV DO DIREITO DE FAMÍLIA
TÍTULO I DO DIREITO PESSOAL
SUBTÍTULO I DO CASAMENTO
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II DA CAPACIDADE PARA O CASAMENTO
CAPÍTULO III DOS IMPEDIMENTOS
CAPÍTULO IV DAS CAUSAS SUSPENSIVAS
CAPÍTULO V DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO
CAPÍTULO VI DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO
CAPÍTULO VII DAS PROVAS DO CASAMENTO
CAPÍTULO VIII DA INVALIDADE DO CASAMENTO
CAPÍTULO IX DA EFICÁCIA DO CASAMENTO
CAPÍTULO X DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E DO VÍNCULO CONJUGAL

SUBTÍTULO II DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II DA FILIAÇÃO
CAPÍTULO III DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS
CAPÍTULO IV DA ADOÇÃO

Seção I Disposições Gerais
Seção II Do Exercício do Poder Familiar
Seção III Da Suspensão e Extinção do Poder Familiar
TÍTULO II DO DIREITO PATRIMONIAL
SUBTÍTULO I DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II DO PACTO ANTENUPCIAL
CAPÍTULO III DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL
CAPÍTULO IV DO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL
CAPÍTULO V DO REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQÜESTOS

SUBTÍTULO II DO USUFRUTO E DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DE FILHOS MENORES
SUBTÍTULO III DOS ALIMENTOS
SUBTÍTULO IV DO BEM DE FAMÍLIA
TÍTULO III DA UNIÃO ESTÁVEL
TÍTULO IV DA TUTELA E DA CURATELA

Seção I Dos Tutores
Seção II Dos Incapazes de Exercer a Tutela
Seção III Da Escusa dos Tutores
Seção IV Do Exercício da Tutela
Seção V Dos Bens do Tutelado
Seção VI Da Prestação de Contas
Seção VII Da Cessação da Tutela

Seção I Dos Interditos
Seção II Da Curatela do Nascituro e do Enfermo ou Portador de Deficiência Física
Seção III Do Exercício da Curatela
LIVRO V DO DIREITO DAS SUCESSÕES
TÍTULO I DA SUCESSÃO EM GERAL
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II DA HERANÇA E DE SUA ADMINISTRAÇÃO
CAPÍTULO III DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA
CAPÍTULO IV DA ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA
CAPÍTULO V DOS EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO
CAPÍTULO VI DA HERANÇA JACENTE


CAPÍTULO I DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA
CAPÍTULO II DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS

TITULO III DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA
CAPITULO I DO TESTAMENTO EM GERAL
CAPÍTULO II DA CAPACIDADE DE TESTAR

Seção I Disposições Gerais
Seção II Do Testamento Público
Seção III Do Testamento Cerrado
Seção IV Do Testamento Particular
CAPÍTULO IV DOS CODICILOS

Seção I Disposições Gerais
Seção II Do Testamento Marítimo e do Testamento Aeronáutico
Seção III Do Testamento Militar
CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS

Seção I Disposições Gerais
Seção II Dos Efeitos do Legado e do seu Pagamento
Seção III Da Caducidade dos Legados
CAPÍTULO VIII DO DIREITO DE ACRESCER ENTRE HERDEIROS E LEGATÁRIOS

Seção I Da Substituição Vulgar e da Recíproca
Seção II Da Substituição Fideicomissária
CAPÍTULO X DA DESERDAÇÃO
CAPÍTULO XI DA REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS
CAPÍTULO XII DA REVOGAÇÃO DO TESTAMENTO
CAPÍTULO XIII DO ROMPIMENTO DO TESTAMENTO

TÍTULO IV DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
CAPÍTULO I DO INVENTÁRIO
CAPÍTULO II DOS SONEGADOS
CAPÍTULO III DO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS
CAPÍTULO IV DA COLAÇÃO
CAPÍTULO V DA PARTILHA
CAPÍTULO VI DA GARANTIA DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS

LIVRO COMPLEMENTAR DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Postado por às

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