Solução de Consulta COSIT Nº 99006 DE 24/04/2015

Publicado no DO em 29 abr 2015

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. PERÍODO DE APLICABILIDADE. NCM 8544.49.00.

As empresas fabricantes de produtos classificados no código 8544.49.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) estiveram sujeitas à contribuição substitutiva sobre a receita bruta prevista no art. 8° da Lei n° 12.546, de 2011, no período de 1°/8/2012 a 17/9/2012.

SOLUÇÃO VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 26, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 12.546, de 2011, art. 8°; MP n° 563, de 2012, art. 45 e anexo; Lei n° 12.715, de 2012, art. 55 e anexo; MP n° 582, de 2012, art. 2°, I e II, e anexo; Lei n° 12.794, de 2013; art. 2°, I e II, e anexo; Decreto n° 7.828, de 2012, art. 3°, § 2°, I, "b" e Anexo II; Decreto n° 7.877, de 2012, art. 2° e anexo; IN RFB n° 1.436, de 2013, Anexo II.  

MIRZA MENDES REIS

Coordenadora