31 mar 2015 - Trabalho / Previdência
Através do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 9/2015, fica instituído o código de receita 5041 - Contribuição Previdenciária sobre a Folha de Pagamento de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF.
O Ato Declaratório Executivo CODAC nº 9, de 30/03/2015 foi publicado no DOU em 31/03/2015.
Fonte: LegisWeb - Trabalho e Previdência Social
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