Através do Ato Declaratório nº 5/2015 o Congresso Nacional devolve a Medida Provisória nº 669/2015 e declara a perda de eficácia da referida norma, que entre outros, promovia alterações a partir de junho/2015 na Lei nº 12.546/2011, que dispõe sobre a desoneração da folha de pagamento.
O Ato Declaratório do Congresso Nacional nº 5, de 03/03/2015 foi publicado no DOU em 05/03/2015.
Fonte: LegisWeb - Trabalho e Previdência Social
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