Através da Medida Provisória nº 669/2015 a Lei nº 12.546/2011, que dispõe sobre a desoneração da folha de pagamento sofre alterações, aplicáveis a partir de 1º/06/2015.
A Medida Provisória nº 669, de 26/02/2015 foi publicada no DOU em 27/02/2015.
Fonte: LegisWeb - Trabalho e Previdência Social
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