O presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), José Carlos Martins, rebateu nesta terça-feira (28), em Brasília, a tese de que o projeto aprovado na Câmara regulamentando a terceirização pode levar a um aumento indiscriminado da chamada “pejotização”, a transformação de empregados com carteira assinada em pessoas jurídicas individuais.
O risco desse movimento preocupa técnicos do próprio governo, que temem um impacto negativo muito grande na arrecadação previdenciária. Por isso, o governo pretende fechar brechas para esse movimento em outro projeto. A ideia que ganhou força é usar a proposta de reforma trabalhista, em tramitação no Congresso, para fazer isso.
Martins defende o uso da reforma trabalhista para os ajustes no projeto da terceirização, mas acredita que a “pejotização” não é o problema a ser atacado. Segundo ele, esse risco está mitigado porque já há clareza na Justiça sobre o que configura relação direta de trabalho, que segue as normas da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). “Não precisa regulamentar a pejotização”, disse.
Mas ele concorda com ajustes como a definição da responsabilidade solidária do contratante da empresa terceirizada em relação às obrigações trabalhistas e tributárias. Dessa forma, avalia, as companhias não vão deixar de pressionar suas terceirizadas a agirem de forma correta. Outro ponto que ele considera razoável é a antecipação de parte das obrigações tributárias, para dar mais garantias ao governo.
Martins criticou duramente a proposta de terceirização relatada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que o governo originalmente queria usar para corrigir a terceirização aprovada na Câmara. Para ele, um dos erros mais graves é a questão de permitir só para atividades-meio e não atividades-fim. “Isso não tem sentido”, afirmou, explicando que não há porque não permitir que uma construtora contrate terceirizados para fazer serviços como colocação de azulejos e ou fundações dentro de uma obra.
A CBIC enviou uma carta ao presidente Michel Temer apoiando o projeto da Câmara e defendendo sua sanção. Também defendeu a reforma trabalhista. A entidade está apresentando algumas propostas de modificações na reforma para o governo e para o Congresso.
Uma delas é a busca por estimular a conciliação prévia entre as partes nas ações de valor menor (ainda a ser definido), com uma espécie de juizado de pequenas causas trabalhistas, que hoje não funciona.
A CBIC quer também deixar claro no texto da reforma que a representação trabalhista é por empresa e não por local de trabalho. Como o setor é muito capilarizado, a menção a estabelecimento, avaliam, complicaria o processo e ainda contraria a própria Constituição, que fala em empresa e não estabelecimento.
Outro ponto defendido pela indústria da construção é a permissão para que o trabalho por tempo determinado também possa ser objeto de negociação coletiva, facilitando a contratação de trabalhadores por empreitada. A entidade ainda defende que a lei dificulte o litígio de má-fé na justiça trabalhista estabelecendo que demandas “absurdas” e feitas fora da localidade onde houve a relação de emprego tenham seus custos arcados pelo trabalhador que move a ação.
Fonte: Valor Econômico, por Fabio Graner, 29.03.2017
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