Nessa semana, continuando com o tema de Justa Causa, vamos abordar a alínea “c” do Artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, que tem por tema a Negociação Habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para o qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço.
Não precisamos essa semana consultar o Dicionário Aurélio e nem muito menos o Vocabulário Jurídico, para entendermos plenamente o que o legislador quis dizer, ao formular o preceito, ora em questão.
A negociação habitual, nada mais é, do que o ato do empregado em prejudicar a empresa em que trabalha, coletando para si ou para outrem sem o consentimento de seu empregador, os clientes dessa empresa em que presta serviços.
Busco com um hipotético exemplo, explanar melhor: Imaginemos uma empresa de dedetização, que cobra de seus clientes a quantia de R$ 30,00 o metro quadrado a ser realizado em duas aplicações, ocorre que o empregado vendo o interesse do cliente, mas não a efetivação do contrato, liga posteriormente para o cliente em questão e lhe propõe a dedetização mais em conta, através da empresa de seu cunhado, que tem o preço de R$ 20,00 pelo metro quadrado; ou ainda ele se oferece para prestar o serviço, cobrando somente R$ 15,00 o metro quadrado; na qual ainda esclarece que todas as dedetizações da empresa em que trabalha, são realizadas por sua pessoa.
E vamos mais além esse empregado efetua esse desvio de cliente todos os dias, e em todos os momentos que tem a oportunidade de fazê-lo, utilizando-se da carteira de clientes, banco de dados entre outros meios que a empresa tenha para entrar em contato com seus clientes.
E mais; além de uma negociação habitual, o exemplo acima ainda serve para demonstrar, o ato de concorrência, na qual, o empregado coloca o cliente em uma situação, muito mais benéfica financeiramente, ao aludir o serviço da empresa de seu cunhado; vejamos uma provável continuação do exemplo: imaginemos que o cliente seja também uma empresa e necessite que o serviço venha com nota fiscal, logo o simples fato de indicar a empresa do cunhado para a prestação do serviço é um ato de concorrência, tendo em vista que, se ele como particular fizesse o serviço, não teria como fornecer nota fiscal, pelo serviço realizado.
Aparentemente a negociação habitual é muito simples de ser compreendida, entretanto existe um pequeno detalhe, que o legislador inseriu de maneira bem simples e que em muitos casos pode passar despercebida; para entendermos bem vamos fazer uma transcrição da alínea “c” do Art. 482 da CLT:
“Art. 482. .............................................
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;” (Grifo Meu)
Perceba que grifei em negrito a palavra “sem permissão”, e o fiz para que a compreensão fosse bem dirigida nesse sentido, o esclarecimento é que, se o empregador permite que determinados serviços, que sua empresa presta; sejam encaminhados, a outras empresas, sejam elas concorrentes diretas ou não, esse empregador não pode futuramente desejar realizar a despedida por Justa Causa de seu empregado.
Para se caracterizar a Justa Causa por negociação habitual é necessário que o empregador não permita, ou tão simplesmente não expresse de maneira direta e objetiva ao seu empregado a sua permissão em deixá-lo encaminhar determinado cliente ou serviço à empresa concorrente ou não.
Um ponto a ser ressaltado é o relativo à freqüência com que o empregador faz essas concessões ao empregado; veja bem, se o empregador permite ao seu empregado de maneira habitual, realizar o encaminhamento de seus clientes e serviços, ele não poderá futuramente vir a despedir seu empregado por Justa Causa; entretanto se o empregador realiza essa concessão, de maneira muito esporádica, falta assim o requisito da habitualidade, expressada claramente pelo legislador, logo pode o empregador promover com a despedida por Justa Causa de seu empregado.
Nada impede que o empregado exerça mais de uma atividade, mas essa atividade não poderá ser exercida em concorrência desleal a empresa, de modo a gerar prejuízos ao serviço. Logo, o empregado poderá ter outro emprego, fazer pequenos bicos na hora do intervalo ou até mesmo ser empregador.
O empregador que tem ciência da negociação habitual do empregado e não toma atitude imediata estará perdoando tacitamente o empregado ou quando o empregador sabe que existe a negociação e somente toma a atitude quando briga com o empregado. A justa causa para ser aplicada, deve ser robustamente provada, sob pena de ser descaracterizada.
(*) Antenor Pelegrino Filho, é co-autor do livro “Direitos Trabalhistas da Empregadora e Empregada Doméstica”, vice-presidente do Conselho Deliberativo da Sigma Society e membro da World Association for Hightly Intelligent People.
Atualizado em: 05/05/2016
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