SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 115, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017

DOU de 13/02/2017, seção 1, pág. 29

ASSUNTO:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ 

EMENTA: Lucro Presumido. BASE DE CÁLCULO. RECAUCHUTAGEM DE PNEUMÁTICOS A USUÁRIO FINAL. PERCENTUAL.

Para fins de apuração da Base de Cálculo do IRPJ no regime do Lucro Presumido, aplica-se o percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre as receitas decorrentes da atividade de recauchutagem de pneumáticos mediante encomenda do usuário final. 

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, I; Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º; Decreto nº 7.212, de 2010, arts. 4º e 5º, XI; Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 1, de 2015; Solução de Divergência nº 1, de 11 de fevereiro de 2016. 

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL 

EMENTA: Lucro Presumido. BASE DE CÁLCULO. RECAUCHUTAGEM DE PNEUMÁTICOS A USUÁRIO FINAL. PERCENTUAL.

Para fins de apuração da Base de Cálculo da CSLL no regime do Lucro Presumido, aplica-se o percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre as receitas decorrentes da atividade de recauchutagem de pneumáticos mediante encomenda do usuário final. 

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.430, de 1996, art. 29, I; Lei nº 9.249, de 1995, art. 20; Decreto nº 7.212, de 2010, arts. 4º e 5º, XI; Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 1, de 2015; Solução de Divergência nº 1, de 11 de fevereiro de 2016.