As novas tecnologias e a falta da inteligência moral.

Inteligência artificial, computação em nuvem, robótica avançada, veículos autônomos e impressão 3D são apenas algumas das tecnologias que a imprensa alerta que irão eliminar posições de trabalho ao redor do mundo. Um movimento único na recente história do capitalismo. Esse tema também domina os principais fóruns de líderes globais (como o World Economic Forum), já que os impactos para as sociedades, se elas não se prepararem, serão imensos.

Sobre o resultado dessa eliminação de postos de trabalho existem dois grupos: os futuristas ligados à tecnologia e os economistas, especializados na história da economia. Os primeiros são apocalípticos: posições serão extintas e cada vez existirão menos ofertas de atividades realizadas por humanos.

O segundo grupo fala que, ao longo da história, sempre existiram os apocalípticos e que as tecnologias criaram especializações que, após um período transitório, vão gerar mais empregos do que antes. Eu fico com o segundo grupo. Nos dois cenários, países emergentes como o Brasil se preocupam por diversos motivos, mas essencialmente pela falta de capital social e humano com habilidades para passar por esse período transitório sugerido.

Um outro aspecto está relacionado à capacidade moral para utilizarmos adequadamente essas tecnologias. Elas não são ruins ou boas, tudo depende do seu uso. A tecnologia nuclear, que foi essencial para se criar aparelhos de diagnósticos médicos que salvaram milhões de vidas, pode destruir milhões de outras.

Quase todas as novas tecnologias “disruptivas” que estão rapidamente encontrando aplicações ao nosso redor têm um grande potencial para criar benefícios, mas geram vulnerabilidades nunca antes vistas. A impressão 3D irá, em breve, possibilitar a criação de órgãos para transplante, resolvendo um problema histórico de filas de espera. Por outro lado, armas podem ser facilmente produzidas com a mesma tecnologia. Mídias sociais têm sido usadas tanto por pessoas que querem torna o mundo em melhor quanto por terroristas planejando ataques.

Paul Kordis, pesquisador e doutor pela Universidade do Colorado, resume a situação: a evolução tecnológica do ser humano progrediu em um ritmo exponencial incompatível com a evolução da nossa capacidade moral para lidar com ela.

Doug Lennick e Fred Kiel, entre vários outros pesquisadores, chamam essa capacidade de inteligência moral. Ela distingue como nossas ações impactam outras esferas ao nosso redor e guiam decisões que produzem o melhor resultado para o todo. O mais interessante nas pesquisas sobre inteligência moral é que elas sugerem que essa é uma habilidade adquirida e não um traço de personalidade – ou seja, ela pode ser desenvolvida.

Nesse momento do mundo, as empresas nunca tiveram tanto poder na transformação da nossa sociedade, pois são elas que estão desenvolvendo as aplicações para a maioria dessas tecnologias. Elas também deviam ser responsáveis por observar as práticas relacionadas ao desenvolvimento da inteligência moral de seus profissionais. A maioria das práticas correntes quer garantir compliance com as leis de onde operam, mas elas não cobrem todos os aspectos morais do impacto que podemos causar na sociedade.

Ao longo do tempo, todas essas tecnologias, como outras no passado, irão se tornar baratas e acessíveis. Obviamente, governos devem olhar para como desenvolvemos a inteligência moral para as futuras gerações. Isso não tira a responsabilidade das empresas, que influenciam muito o comportamento dos seus empregados além do ambiente de trabalho.

Para o nosso país, com todas as recentes evidências de corrupção tanto no ambiente empresarial como público, temos que refletir não apenas sobre como iremos garantir a transição para as novas habilidades exigidas, mas como iremos mudar a nossa referência moral.

(*) Claudio Garcia é vice-presidente executivo de estratégia e desenvolvimento corporativo da consultoria LHH, baseado em Nova York.

Fonte: Valor Econômico, por Claudio Garcia(*), 28.07.2016

Vida do funcionário preocupa empresas.

O que cada funcionário faz com seu salário é um problema dele, não da empresa. Companhias que pensavam assim estão mudando de visão. Quando faz mau uso do dinheiro que ganha, o funcionário prejudica a família, reduz a qualidade de vida e adoece com mais facilidade. As consequências no trabalho são conhecidas: queda na produção, maior absenteísmo e maior risco de acidentes. O fato é que o dinheiro tem tanta importância na vida dos funcionários que as empresas estão investindo na educação financeira para evitar perdas dos dois lados.

A Icatu Seguros tem uma parceria com a FGV On-Line, com cursos gratuitos para seus funcionários. Entre os programas oferecidos pelo Boticário Prev, um é voltado à preparação para a aposentadoria. Uma das iniciativas da siderúrgica ArcelorMittal Tubarão (ES) vem sendo renovada há 20 anos. Trata-se do programa Perspectiva para Gestão Orçamentária (PGO) que tem como “filosofia o enfoque econômico-financeiro e comportamental”, diz Sandra Meira, assistente social e coordenadora do PGO da empresa.

“Quando a saúde financeira não vai bem, ela interfere na saúde integral do funcionário, ele não dorme direito, não se concentra nas suas tarefas, podendo sofrer até um acidente”, afirma. “O programa trabalha a saúde financeira como um dos pilares na manutenção da qualidade de vida dos empregados. A participação é estendida aos cônjuges”.

O programa é dividido em dois módulos e o primeiro é um treinamento de caráter preventivo. Com oito horas de duração, o curso envolve empregados e familiares e é ministrado por uma assistente social e um economista que utilizam recursos áudio visuais e dinâmicas de grupo. “O módulo preventivo tem proporcionado o crescimento e amadurecimento dos participantes no entendimento de que o grande responsável pelas consequências do uso do dinheiro é o próprio indivíduo”, diz Sandra.

O segundo módulo tem caráter curativo e consiste no acompanhamento mensal do empregado ou casal, feito por um consultor financeiro pessoal, visando à reestruturação do orçamento familiar. “A assistência individualizada com suporte de profissional especializado tem proporcionado maior eficácia na reorganização financeira das famílias que passam por dificuldades”, afirma. De 1996 a 2015 foram realizados 272 eventos na ArcelorMittal Tubarão com a participação de quase 10 mil empregados e seus cônjuges.

A empresa tem ainda um programa direcionado à aposentadoria e endereçado a todos os familiares, de qualquer idade. Conta ainda com o Programa Saúde do Homem, Saúde da Mulher e Repensando a Organização Familiar do Casal.

O Boticário Prev trabalha com educação financeira desde 2011 e conta hoje com dois programas: o Programa de Preparação para a Aposentadoria (PPA), realizado duas vezes por ano para um público com idade média de 50 anos e com o intuito de educar financeiramente com palestras focadas em dois temas. O primeiro é sobre “O valor do amanhã”, uma reflexão sobre a aposentadoria e que apresenta maneiras de administrar melhor o dinheiro antes e depois da aposentadoria. A segunda parte do PPA envolve palestras com psicólogos, geriatras e especialistas da área financeira.

O segundo programa trata da educação financeira para os participantes ativos da empresa. “Nesse caso, usamos cartilhas educativas e palestras divididas em módulos”, diz Luiz Lemos Meira, diretor de investimentos do Boticário Prev. “Temos comunicação web site Boticário Prev e e-mails informativos. As palestras podem ocorrer até quatro vezes por ano”, conclui.

As empresas que estão preocupadas com a aposentadoria dos seus funcionários, também se preocupam em ensinar a poupar desde muito cedo. Na Icatu Seguros a média de idade dos funcionários é de 34 anos e essa preocupação já existe. “São pessoas que estão a pouco mais de 30 anos da aposentadoria e que precisam começar a olhar para essa questão”, diz Luciana Chagastelles, gerente de RH da Icatu Seguros. “Temos como premissa educar o mais cedo possível todos os funcionários, por isso nossos estagiários de 17 anos também participam. Estamos trazendo para eles a conscientização da necessidade de começar a economizar desde cedo”, diz Luciana.

Segundo a gerente, a empresa tem uma plataforma de conhecimento onde estão todos os cursos, desde aqueles obrigatórios para certificações e liderança, até educação financeira, organização do orçamento familiar, como fazer investimentos básicos e avançados, como planejar a aposentadoria e como gastar conscientemente. “Temos cerca de 14 mil funcionários e no primeiro semestre deste ano tivemos 5,5 mil acessos nessa plataforma”, diz. Em parceria com a Fundação Getulio Vargas – FGV On-line, a Icatu criou uma série de outros cursos gratuitos.

Fonte: Valor Econômico, por Rosangela Capozoli, 28.07.2016

Mudar CLT vai ajudar o país a crescer.

Se o Brasil quiser aumentar a estagnada e baixa produtividade da economia e voltar a crescer de maneira sustentável tem que enfrentar o desafio de mudar a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), de 1943, apontaram especialistas que participaram na última terça- feira do segundo encontro “E agora, Brasil?”, sobre legislação trabalhista, promovido pelo GLOBO com apoio da Confederação Nacional do Comércio ( CNC), na Maison de France. O debate reuniu dois dos maiores especialistas em relações de trabalho: José Pastore, sociólogo e professor da Universidade de São Paulo, e José Márcio Camargo, professor da PUC- Rio e economista- chefe da Opus Gestão de Recursos, mediados pelos colunistas Míriam Leitão e Merval Pereira, e com a presença de colunistas e editores do GLOBO.

O maior problema da legislação trabalhista é que ela gera incentivos à diminuição da produtividade. (…) O crescimento depende de investimento em capital humano, capital físico e progresso tecnológico. Se quer crescer, tem que aumentar produtividade. Sem ganhos de produtividade, não tem crescimento a longo prazo – destacou Camargo.

Na avaliação de Pastore, o empresário vive “o medo de empregar”, diante da insegurança criada pela legislação trabalhista: – Hoje no Brasil faltam as duas coisas: investimentos e segurança para empregar.

O time de colunistas e editores do GLOBO presentes no encontro incluiu, além de Míriam e Merval, Ancelmo Gois, Lauro Jardim, Jorge Bastos Moreno, Ilimar Franco, Ricardo Noblat, José Casado, o diretor de Redação do GLOBO, Ascânio Seleme, o editor executivo Paulo Motta, os editores Aluízio Maranhão ( Opinião), Flávia Barbosa ( Economia), Alan Gripp ( País) e os chefes das sucursais de São Paulo, Aguinaldo Novo, e de Brasília, Sergio Fadul.

‘INFERNO TRABALHISTA’

A complexidade da legislação é tanta que Camargo classifica o conjunto de leis de “o inferno trabalhista”. Segundo ele, o excesso de regras afasta investimentos e dificulta o conhecimento do real custo do trabalho pelas empresas. Como exemplo, citou que o Brasil recebe quase o mesmo montante de investimentos estrangeiros que o Chile, um país de dimensões muito menores. Além disso, apontou que nações como o próprio Chile, China, Coreia, Taiwan, Tailândia, Colômbia e Peru acabam aparecendo como alternativas ao Brasil, e um dos motivos é a falta de segurança jurídica sobre a contratação do trabalhador.

– O Brasil conseguiu criar o inferno trabalhista. Ninguém investe aqui. A legislação trabalhista brasileira é um emaranhado de coisas difíceis de entender. Ninguém consegue respeitar integralmente. Isso significa que investir aqui tem uma incerteza enorme – diz Camargo.

Os especialistas destacaram algumas mudanças fundamentais. Para José Pastore, a negociação do pagamento e o cálculo de horas extras, a terceirização e o uso de câmaras de arbitragem na área trabalhista são os três pontos principais:

– Essas três coisas estão amadurecidas. E também há outras que podem ganhar fôlego, como o projeto de lei que permite a criação do trabalho intermitente.

A legislação estabelece 50% de acréscimo no pagamento das horas extras em dias úteis e 100% aos domingos e feriados.

Camargo também inclui a terceirização como medida fundamental da reforma trabalhista. Ele é contra a forma como o FGTS é pago ao trabalhador na hora da demissão, como “um prêmio ao demitido”. Ele defende que o FGTS seja uma poupança para a aposentadoria. Outro ponto é a mudança no papel da Justiça do Trabalho, que tem poder normativo e de negociação. Para ele, o ideal é que ela se preocupe somente em garantir o cumprimento da legislação. Camargo disse que essa situação faz com que as negociações ocorram no fim do contrato, e não no início dele:

– O empregador não treina o funcionário porque sabe que ele pode se demitir a qualquer momento. E incentiva o trabalhador a se demitir, porque só assim ele vai receber. Não faz sentido. Isso gera uma enorme incerteza em relação ao custo do trabalho. E o demitido não pode ser premiado com o FGTS. Isso gera um incentivo errado.

Essas regras, segundo o professor da PUCRio, acabam provocando a alta rotatividade no mercado de trabalho. Apesar da rigidez da lei, os salários oscilam muito, diz Camargo. Já Pastore afirma que a negociação, de acordo com os estudos do governo, vai se limitar a jornada e salários:

– Não se trata de negociar acima da lei. É negociar uma coisa diferente da lei.

Para Ascânio Seleme, o debate mostrou a complexidade da legislação trabalhista e a urgência da reforma para adaptá- la aos tempos atuais:

– Estamos com mais de 11 milhões de desempregados no país, e a atual legislação não favorece a criação de vagas. José Pastore e José Márcio Camargo, dois profundos conhecedores do mercado de trabalho, mostraram como ela impede o aumento da produtividade do país.

Ivo Dall’Acqua Júnior, diretor da CNC, disse que o assunto pode parecer antipático, mas que faz parte do processo de amadurecimento de uma sociedade discutir essas questões:

– Um comportamento protecionista levou o Brasil a ter uma legislação tão cheia de detalhes. Isso prejudica o país e o povo brasileiro.

No debate, Míriam Leitão lembrou que uma das preocupações ao mudar a legislação é não “expor ainda mais os mais vulneráveis”, como é o caso dos trabalhadores que são encontrados em situação análoga à de escravos:

– Já li relatórios de fiscais para saber o que chamam de trabalho escravo. Ali tem servidão por dívida, igualzinho aos livros de Jorge Amado – disse a colunista.

Pastore admitiu que há absurdos, “como negar água potável ao trabalhador”, e disse que “uma grande parte dos milhões e milhões de processos na Justiça trabalhista decorre de violação real”. Ele questionou, no entanto, a classificação do que é considerado trabalho escravo:

– A questão do trabalho escravo precisa ser combatida, mas precisamos tratar do que se considera trabalho escravo de maneira genérica.

OPORTUNIDADE NA CRISE

O diretor- geral da Infoglobo, empresa que edita os jornais O GLOBO, “Extra” e “Expresso”, Frederic Kachar, destacou que o momento é pertinente para o debate, e a crise pode ser uma oportunidade para “resolver pendências que estão paradas há muito tempo”:

– Estudos mostram que andamos de lado na produtividade há 30 anos ou mais, e muito disso está ligado à legislação trabalhista confusa, que gera insegurança jurídica e impede que o empresário tenha visibilidade do que vai acontecer com os investimentos.

O colunista Merval Pereira prevê que o debate será tão intenso no Brasil quanto foi na França, mas acredita que será possível concluir as mudanças:

– A França foi um exemplo. Foi uma confusão, houve brigas na rua, passeatas, mas no fim conseguiram fazer ( a reforma). É o que a gente vai enfrentar nesse debate.

OS PONTOS QUE NÃO PODEM FALTAR NA REFORMA TRABALHISTA

José Pastore

Terceirização. Alternativa se adapta à nova economia e é vista como forma de facilitar geração de empregos. Projeto de lei, no entanto, precisa de correções Hora extra. Liberdade para a negociação das condições para a hora extra de forma diferente do que está previsto na CLT Arbitragem. Uso na área trabalhista para reduzir as demandas judiciais. Em 2015, foram 2,6 milhões de novos casos de processos judiciais, 12,4% a mais que em 2014

José Márcio Camargo

Terceirização. Deve ser permitida para todas as atividades, garantindo redução de custo de produção. Para ele, é fundamental buscar a eficiência no processo Prêmio da demissão. FGTS deve se tornar apenas poupança para aposentadoria, dando fim ao que Camargo chama de ‘ prêmio’ no momento da demissão Justiça trabalhista. Mudança de seu papel, para que deixe de ser um fórum de negociação no momento do fim dos contratos de trabalho

Fonte: O Globo, 28.07.2016

Sem CUT, centrais começam a discutir mudanças nas regras trabalhistas.

Centrais sindicais aceitaram negociar com o governo mudanças em regras trabalhistas. Uma postura diferente em relação à reforma da Previdência, tema em que as mesmas entidades rejeitam praticamente qualquer proposta. Representantes dos empregadores irão participar das discussões sobre as normas de trabalho apenas futuramente. Alinhados, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, e sindicalistas exprimem a necessidade de se aprovar um projeto de lei para regulamentar a terceirização ¬ modelo de contrato de quase 12 milhões de brasileiros. Porém, seria num formato diferente do aprovado pela Câmara dos Deputados e que foi articulado pelo então presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB¬RJ), em que se prevê a terceirização de todas as funções.

Nogueira informou que o governo pretende enviar um novo projeto ao Congresso Nacional ¬ ou seja, sem aproveitar o já encampado por Cunha ¬ para regular a situação dos terceirizados, mas impedindo essa forma de contratação para a atividade¬fim, aquelas funções ligadas diretamente à atuação empresarial.

Quatro das seis centrais sindicais reconhecidas pelo governo participaram de uma longa reunião ontem no ministério. UGT, Força Sindical, Nova Central e CSB já estão dentro do grupo que, juntamente com o governo, vai costurar a proposta de reforma trabalhista. A CUT e a CTB não foram ao encontro. Preferiram esperar o resultado do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff para tomar uma posição.

“A necessidade de atualizar a legislação trabalhista é comentada por todos, pelo próprio trabalhador. Esse grupo de trabalho é que vai decidir os termos. A nossa intenção é que até o fim do ano possamos apresentar um texto que pacifique essa relação entre capital e trabalho. Agora, se for necessário mais tempo, não tem nenhum problema. Mas o país não pode esperar muito”, afirmou Nogueira, reconhecendo ser possível adiar o prazo estabelecido inicialmente.

Outros pontos a serem discutidos nos próximos meses são: medidas para combater o desemprego, extensão do Plano de Proteção do Emprego (PPE) e que convenções coletivas possam prevalecer em relação a normas legais, conhecido como negociado sobre o legislado.

“Agora, vamos nos entender melhor entre as centrais. E trazer posições consensuais para iniciar o diálogo com mais facilidade”, afirmou o presidente da UGT, Ricardo Patah. Em relação ao PPE, ele defende que o plano que visa evitar demissões seja prorrogado para alguns setores, como montadoras, mas que não valha para comércio e serviços.

Secretário¬geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, também entende que o programa precisa ser aprimorado. Ele, no entanto, não faz distinção de setores da economia. Apenas sustenta que seja implementado para pequenas e médias empresas; não só para as grandes.

Sobre a priorização das negociações coletivas, o ministro declarou que a ideia é, para ter segurança jurídica, “definir na legislação quais são os pontos em que um acordo entre trabalhador e empregador terá força de lei”. Apesar de ser um dos principais pontos para Temer, esse assunto deve ser o mais polêmico. A CUT, por exemplo, já se posicionou contra. Demais centrais querem buscar um consenso para que não se retire direitos trabalhistas.

Fonte: Valor Econômico, por Thiago Resende, 28.07.2016

Justiça concentra negociação.

A complexidade das leis trabalhistas brasileiras acaba levando para a Justiça do Trabalho negociações que deveriam ser feitas entre trabalhadores e empresas, apontaram os palestrantes José Márcio Camargo e José Pastore. Diante da possibilidade de negociar valores menores na hora da demissão, a lei acaba desestimulando o pagamento dos direitos trabalhistas por um lado e, por outro lado, os investimentos no treinamento de trabalhadores.

Para José Márcio Camargo, os contratos de trabalho “são falsos” e as condições que acabam valendo para os trabalhadores são aquelas negociadas no âmbito da Justiça do Trabalho, após as demissões, e não o que está previsto na legislação. Assim, disse ele, no debate atual sobre “negociado versus legislado” — ou seja, entre o que é definido em negociações entre trabalhadores e empresas e o que está estabelecido pela lei — o que vale já é o negociado.

A proposta de flexibilização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em debate pelo governo interino deve fortalecer a negociação coletiva entre sindicatos de trabalhadores e empregadores, como já informado pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

— Na verdade o que vale hoje é o negociado, por incrível que pareça. (…) Os contratos são completamente falsos, não servem para nada e geram um enorme incentivo errado. Por que o empresário vai pagar os direitos trabalhistas se sabe que pode negociar na hora que demite o trabalhador? Por isso há tanta informalidade — afirmou Camargo.

Para além do incentivo ao adiamento do pagamento dos direitos trabalhistas, o professor da PUC-Rio apontou os estímulos à rotatividade — seja sob o ponto de vista do trabalhador, que busca receber seus direitos, ou pelos empregadores, que enxergam na rotatividade uma alternativa para reduções dos salários. Com a perspectiva dessa rotatividade, os empresários também tendem a investir pouco em treinamento de seus funcionários, o que afeta a produtividade.

— Numa negociação na Justiça, um juiz afirmou certa vez que era melhor um mau acordo que uma boa briga. O incentivo para o empresário é não pagar. E, para o trabalhador, é querer ser demitido para receber o que não é pago. Há um incentivo para a rotatividade — destacou Camargo.

USO DA ARBITRAGEM

Uma das críticas em relação à Justiça do Trabalho é a criação de leis através das súmulas, que reúnem uma série de decisões no mesmo sentido. Na avaliação de José Pastore, professor da USP, a função da Justiça deveria se concentrar no cumprimento da lei, como verificar se há pagamentos devidos que se desviam da legislação, por exemplo. No caso da Justiça brasileira há muitas peculiaridades e suas decisões se estendem para além dos “conflitos de direito”. Ele citou, por exemplo, decisões da Justiça trabalhista sobre programas de participação de trabalhadores no lucro das empresas, que foram criados para estimular a produtividade.

— Essas peculiaridades da Justiça é que fazem com que o Poder Judiciário brasileiro na área trabalhista seja exagerado, extrapolando aquilo que normalmente acontece — disse o professor da USP.

Pastore defende o uso das câmaras de arbitragem para causas trabalhistas, o que permitiria “desafogar a Justiça trabalhista”, segundo ele. A arbitragem é uma alternativa para a solução de conflitos fora do âmbito da Justiça, com a mediação de uma terceira pessoa e desde que isso seja acordado previamente entre as partes. No ano passado, o uso da arbitragem na área trabalhista foi aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado, mas a proposta acabou sendo vetada pelo então presidente em exercício, Michel Temer.

Fonte: O Globo, 28.07.2016

Portaria regulamenta convocação para revisão de benefícios por incapacidade

Os segurados da Previdência Social que recebem auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez há mais de dois anos poderão ser convocados para uma revisão de seus benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A portaria interministerial nº 127, publicada nesta sexta-feira, regulamenta os critérios para a chamada. Os aposentados por invalidez que já tenham completado 60 anos de idade não passarão pelo processo.

De acordo com a normativa, o agendamento e a convocação para a revisão de auxílio-doença devem seguir os seguintes critérios:

§  benefícios concedidos sem a determinação da data de encerramento ou sem data de comprovação da incapacidade;

§  tempo de manutenção do benefício, do maior para o menor. Ou seja, serão chamados primeiramente aqueles que recebem o auxílio há mais tempo;

§  idade do segurado, da menor para a maior. Assim, os mais jovens deverão ser agendados e convocados primeiro.

Já no caso das aposentadorias por invalidez, a ordem de prioridade seguirá os parâmetros abaixo:

§  idade do segurado, da menor para a maior. Os mais jovens convocados antes;

§  tempo de manutenção do benefício, do maior para o menor. Aposentados que recebem benefício há mais tempo serão convocados antes dos demais.

A portaria estabelece, também, que o agendamento e a convocação dos segurados que recebem auxílio-doença terão prioridade sobre o agendamento e a convocação daqueles que recebem aposentadoria por invalidez.

Perícias – As Agências da Previdência Social (APS) poderão agendar até quatro perícias por dia para cada médico, em dias úteis de trabalho. Os atendimentos deverão ser agendados para a primeira hora de trabalho do médico.

Nos dias não úteis – finais de semana ou feriados, as perícias poderão ser realizadas em regime de mutirão, com limite de 20 perícias por dia, por perito medico.

Os peritos do INSS não são obrigados a participar do processo de revisão previsto pela Medida Provisória nº 739. Eles poderão aderir voluntariamente e receberão um bônus temporário por cada perícia extra efetivamente realizada. As consultas referentes à revisão serão feitas além daquelas ordinariamente já realizadas pelos médicos peritos.

Ainda de acordo com a portaria, o agendamento e o atendimento referentes ao processo de revisão devem ocorrer observando a viabilidade técnico-operacional de cada agência para que não haja prejuízo das atividades de cada unidade do INSS. (Renata Brumano e Lígia Borges)

PERGUNTAS E RESPOSTAS

Benefícios por incapacidade concedidos há menos de dois serão convocados para a revisão?

Não. Somente os segurados que recebam auxílio-doença e aposentadoria por invalidez há mais de dois anos serão convocados para a realização da perícia.

Como o INSS vai convocar os segurados?

R: Os segurados que deverão passar pelo procedimento serão chamados e não precisam procurar as agências do INSS antes de receberem a convocação.

O segurado deve procurar o INSS para fazer o agendamento para a realização dessas perícias?

R: Não. Deve aguardar a convocação, cuja forma está sendo definida pelo INSS.

Quando as pessoas começarão a ser convocadas?

R: O Instituto, a partir da análise dos termos do ato normativo, definirá os procedimentos internos necessários ao seu cumprimento, iniciando pelo processo de adesão dos peritos médicos previdenciários. Após a definição do quantitativo de peritos disponíveis para a realização das perícias de revisão é que o INSS organizará suas agendas de atendimento e poderá estimar a data de início das convocações.

Aposentados por invalidez com mais de 60 anos de idade serão convocados para a perícia?

Não. A convocação exclui os aposentados por invalidez que já tenham completado 60 anos de idade.

E os segurados que recebem auxílio-doença e têm mais de 60 anos também serão convocados?

R: Sim. Serão convocados seguindo a ordem prevista na portaria interministerial nº 127.

No caso do auxílio-doença, quais critérios serão adotados para a convocação?

Os critérios que serão levados em conta na ordem de prioridade para a convocação serão: 1.) benefícios concedidos sem determinar a data de cessação ou sem data de comprovação da incapacidade; 2.) benefícios concedidos há mais tempo; e 3.) beneficiários com idade da menor para a maior.

Como ficam os auxílios concedidos sem data de cessação ou sem data de comprovação da capacidade?

Esses auxílios também serão convocados para a revisão, prioritariamente.

Auxílios concedidos há mais tempo serão convocados para a revisão antes daqueles concedidos há menos tempo?

Sim. Auxílios-doença concedidos há mais tempo serão convocados, prioritariamente, em relação àqueles concedidos há menos tempo.

A idade do segurado que recebe o auxílio-doença há mais de dois anos também será levada em consideração?

Sim. Os segurados com idade menor serão convocados, primeiramente.

E no caso da aposentadoria por invalidez? Quais os critérios?

Os critérios que serão levados em conta para a convocação da aposentadoria por invalidez serão: 1.) idade do segurado: beneficiários com idade menor serão convocados inicialmente; 2.) tempo de manutenção do benefício: aposentadorias concedidas há mais tempo serão convocadas primeiro.

Haverá prioridade na convocação de benefícios concedidos judicialmente em relação à via administrativa?

Todos os benefícios por incapacidade, concedidos há mais de dois anos serão convocados para a revisão, independentemente, de terem sido concedidos por via judicial ou administrativa. Os critérios para a convocação estão descritos acima.

Como fica a agenda da perícia médica do INSS com as revisões?

O agendamento das perícias e a convocação dos segurados vai levar em consideração a viabilidade técnico-operacional das Agências da Previdência Social (APS). Cabe destacar que o agendamento das revisões ocorrerá sem prejuízo das atividades da realização dos demais serviços nas unidades de atendimento do INSS.

Todos os médicos peritos participarão das revisões?

Um instrumento normativo específico do INSS vai determinar os procedimentos internos para a adesão dos profissionais do instituto que poderão voluntariamente participar da revisão.

Secretaria de Previdência

Fonte: www.previdencia.gov.br

Registro do SESMT no Ministério do Trabalho será realizado através da Internet

O registro dos SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO - seja realizado por meio do Sistema SESMT, disponível no sítio da internet do Ministério do Trabalho.

As empresas que já possuem SESMT registrado nas unidades regionais do Ministério do Trabalho deverão providenciar o registro dos seus SESMT no sistema em até 06 meses, contados de 05/08/2016.

É facultado às empresas protocolarem a solicitação de registro de SESMT diretamente nas unidades regionais do Ministério do Trabalho, juntamente com justificativa para a não utilização do sistema, durante o período de seis meses, contados de 05/08/2016.

É facultado às empresas protocolarem o registro de SESMT composto por mais de 30 estabelecimentos diretamente nas unidades regionais do Ministério do Trabalho.

O registro de SESMT do tipo comum, previsto no item 4.14 da NR-4, do SESTR (Serviço Especializado em Segurança e Saúde no Trabalho Rural), previsto no item 31.6 da NR-31 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA AGRICULTURA, PECUÁRIA SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E AQUICULTURA - e do SESSTP (Serviço Especializado em Segurança e Saúde do Trabalhador Portuário), previsto no item 29.2.1 da NR-29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário -, deve ser efetuado diretamente nas unidades regionais do Ministério do Trabalho, não devendo ser utilizado o sistema SESMT para esses casos.

Portaria Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT nº 559, de 03/08/2016, publicada no DOU em 05/08/2016.

Fonte: LegisWeb